A Câmara de Arujá aprovou, em primeira e segunda votação, o projeto de lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu aprovação unânime durante a sessão ordinária de segunda-feira (14) e agora segue para sanção do prefeito Luís Camargo.
O Projeto de Lei nº 66/2026 cria um espaço institucional permanente para a participação da sociedade civil e do Poder Público na discussão, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas relacionadas à população LGBTQIA+.
De acordo com o texto aprovado, o Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e terá caráter consultivo, deliberativo, permanente e paritário.
A votação foi acompanhada no plenário da Câmara por integrantes da comunidade LGBTQIA+ de Arujá que compareceram em apoio à iniciativa.
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Conselho terá dez membros
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será formado por dez membros titulares e seus respectivos suplentes. A composição será dividida igualmente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Pelo município, participarão representantes das secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Segurança Pública.
A sociedade civil terá três representantes da população LGBTQIA+, um representante de organizações, associações, coletivos ou movimentos sociais ligados à promoção e defesa dos direitos desse público e outro de entidades que atuem na promoção dos direitos humanos e no enfrentamento à discriminação.
A composição paritária busca garantir a participação da sociedade civil nas discussões e decisões do órgão.
Conselho poderá acompanhar políticas públicas e orçamento
Entre as atribuições previstas no projeto estão propor, deliberar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relacionadas aos direitos da população LGBTQIA+, assim como contribuir para ações de enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
O Conselho também poderá propor ações e projetos de integração cultural, econômica, educacional, social e política, colaborar na elaboração de programas e serviços públicos e sugerir aos Poderes Executivo e Legislativo medidas relacionadas à garantia e ampliação de direitos.
Outra atribuição prevista é a possibilidade de o órgão se manifestar sobre questões relacionadas à população LGBTQIA+ durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Arujá.
A íntegra do Projeto de Lei nº 66/2026 e sua tramitação pode ser consultada no portal da Câmara Municipal.
