A Câmara Municipal de Arujá aprovou, em primeira discussão, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 durante duas sessões realizadas na segunda-feira (19). Os vereadores também aprovaram propostas voltadas à transparência das emendas parlamentares, à regulamentação da Lei de Acesso à Informação e à participação popular nas decisões orçamentárias.
Com a aprovação inicial do Projeto de Lei nº 70/2026, começa nesta terça-feira (20) o prazo para apresentação de emendas e sugestões ao orçamento municipal. Moradores e parlamentares terão até o dia 28 de outubro para encaminhar suas propostas.
A segunda votação da LOA está prevista para 30 de novembro, após a análise das emendas apresentadas. O calendário legislativo estabelece ainda a votação da redação final do projeto para 7 de dezembro.
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Câmara aprova novas regras para transparência das emendas parlamentares
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Resolução nº 40/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece mecanismos de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução das emendas parlamentares individuais impositivas.
A medida também abrange indicações parlamentares relacionadas à transferência de recursos públicos, buscando ampliar as possibilidades de fiscalização e acompanhamento da destinação das verbas.
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 41/2026, também apresentado pela Mesa Diretora, que reforça o caráter permanente do Orçamento Participativo.
A proposta prevê a possibilidade de utilização das sugestões apresentadas pela população na atuação dos vereadores em matérias orçamentárias.
As medidas foram discutidas na mesma sessão em que os parlamentares deram andamento à proposta do Orçamento Municipal de 2027.
Legislativo regulamenta Lei de Acesso à Informação
Os vereadores também aprovaram uma proposta da Mesa Diretora para regulamentar, no âmbito do Legislativo municipal, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A regulamentação estabelece regras, competências e procedimentos relacionados ao acesso dos cidadãos às informações públicas e à transparência da atuação administrativa.
A iniciativa busca organizar os mecanismos de atendimento às solicitações de informações e fortalecer o direito da população de acompanhar as atividades do poder público.
Nove projetos seguem para sanção do prefeito
Além das propostas relacionadas ao orçamento e à transparência, a Câmara de Arujá informou ter aprovado 13 projetos de autoria parlamentar durante as sessões de segunda-feira.
Desse total, nove foram aprovados em segunda discussão e votação e seguem para sanção ou veto do prefeito Luís Camargo.
Entre as propostas estão iniciativas relacionadas à saúde, à educação, à segurança digital, ao comércio local, ao turismo e à inclusão social.
O vereador Moises Chocolate (União) teve seis projetos aprovados nesta etapa. São eles:
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PL Legislativo nº 148/2026: institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Sarcopenia, condição caracterizada pela perda progressiva de massa e força muscular.
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PL Legislativo nº 155/2026: cria o programa Cinema no Bairro, voltado à promoção de atividades culturais.
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PL Legislativo nº 159/2026: institui a Semana Municipal de Combate aos Golpes Virtuais e de Conscientização sobre Segurança Digital.
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PL Legislativo nº 161/2026: cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Consumo Sustentável.
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PL Legislativo nº 162/2026: institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying.
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PL Legislativo nº 174/2026: estabelece a Semana Municipal de Mobilização para Busca e Identificação de Pessoas Desaparecidas.
Também foram aprovados outros três projetos de diferentes autores.
De iniciativa do vereador Juvenildo Barboza (PP), o PL Legislativo nº 165/2026 cria o Programa Municipal Compre do Pequeno Comerciante de Arujá e institui a Semana Municipal do Comércio Local.
Já o PL Legislativo nº 167/2026, apresentado pelo vereador Caio Mãos Solidárias (União), propõe a criação da Corrida e Caminhada TEA Incluo, com o objetivo de promover a inclusão e a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PL Legislativo nº 179/2026, de autoria da ex-vereadora Dalvana Penha (Republicanos), institui o Programa Municipal Turismo Seguro para Mulheres.
As nove propostas ainda dependem de sanção do Executivo para se tornarem leis municipais.
Instituto Evoluaba recebe homenagem da Câmara
Durante as sessões, os vereadores também aprovaram uma Moção de Parabenização e Aplausos ao Instituto Evoluaba, clínica multidisciplinar localizada em Arujá.
A instituição atua nas áreas de avaliação, diagnóstico e intervenção em saúde, desenvolvimento e neurodesenvolvimento.
A homenagem foi proposta pela presidente da Câmara, vereadora Professora Cris (PSD).
Prazo para sugestões ao Orçamento 2027 termina em 28 de outubro
Os moradores de Arujá interessados em contribuir com a elaboração do Orçamento Municipal de 2027 poderão apresentar sugestões até 28 de outubro.
O período também será destinado ao protocolo de emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 70/2026.
A população pode acompanhar a tramitação pelo site oficial da Câmara de Arujá, onde também está disponível a íntegra do projeto.
A segunda votação está programada para 30 de novembro, enquanto a redação final deverá ser apreciada em 7 de dezembro.
As gravações das sessões realizadas na segunda-feira (19) podem ser consultadas no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.
