Arujá terá mais uma edição do Refis – Programa Especial de Regularização Fiscal –, que visa criar condições especiais para a quitação de débitos com a prefeitura. A Lei Complementar 66/2206, que oficializa a proposta de renegociação, foi publicada na edição de 21/10 do Diário Oficial da prefeitura.
A legislação sancionada pelo Executivo incluiu emenda aditiva elaborada pela Comissão de Justiça e Redação. Tanto o ajuste no texto legal quanto o projeto foram aprovados em 16/10, após a convocação e realização de três Sessões Extraordinárias consecutivas, presidida pela presidente da Casa, Profª Cris (PSD).
Pelas regras do Refis 2026, poderão ser quitados débitos tributários e não tributários gerados até a data de entrada em vigor da Lei. Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa, que terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogado, a critério da administração municipal, pelo mesmo período.
O Refis prevê regime especial de regularização e quitação de dívidas referentes ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por exemplo. Nesse caso, a prefeitura garante a redução de 40% a 95% dos juros e das multas para quem optar pelo parcelamento. O índice varia conforme o número de parcelas. Quem decidir pagar os débitos à vista terá 100% de isenção de juros e multas.
O projeto estabelece condições diferentes no caso de débitos relativos a outros tributos.
A adesão ao Refis implica “confissão irrevogável e irretratável” dos débitos, informa o texto legal no § 1º do artigo 2º.
Quem tiver interesse em aderir ao programa poderá fazê-lo por meio do Portal Oficial da prefeitura, do aplicativo, do Posto de Atendimento Fácil Arujá ou pelo telefone da Secretaria de Finanças.
A lei ainda prevê que o descumprimento das regras do programa, assim como a inadimplência, pode acarretar a exclusão do devedor.
Na justificativa do projeto, o prefeito Luís Camargo (PSD) afirmou que o Refis, entre outras vantagens, deve “facilitar a regularização das pendências fiscais, estimular o cumprimento das obrigações perante o Município e ampliar a recuperação de créditos municipais”.
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Impacto
A execução do Refis implicará em renúncia fiscal superior a R$ 1,9 milhão em 2026 – o montante representa valor que deixará de ser arrecadado pelo Município. A informação consta do Relatório de Impacto Financeiro-Orçamentário enviado pela Secretaria Municipal de Finanças à análise da Câmara Municipal.
Para os anos de 2027 e 2028, o impacto será de R$ 1,3 milhão e R$ 994 mil, respectivamente.
O projeto ainda deverá ser regulamentado pela Prefeitura em um prazo máximo de 15 dias.
