Ação civil pública criada a partir da luta de uma mãe pela saúde de seu filho é a arma que força tratamento aos necessitados
Por Aristides Barros / Foto: Divulgação
Uma ACP (Ação Civil Pública) data de 2000 põe o Estado de São Paulo contra a parede, obrigando-o a prestar assistência devida às pessoas que sofrem o TEA (Transtorno do Espectro Autista). Embora exista decisão judicial para o cumprimento da ACP dos Autistas, os obstáculos impostos pelos órgãos destinados à cumpri-la são muitos, idênticos aos que levam a várias infrações ao artigo 196 da Constituição Federal, que diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A ACP dos Autistas, sob o número 0027139-65.2000.8.26.0053, nasceu da força da cuidadora Normaci Sousa Sampaio, 66 anos, mais conhecida como Nadir Sampaio, quando ela corria em busca de tratamento para seu filho Antônio Celso Sampaio da Conceição, 39, que é autista, cujo diagnóstico do TEA veio ainda na infância. “Quando ainda nem se sabia o que era autismo”, contou a mãe.
Ela encontrou auxílio no escritório de Advocacia José Yunes e Associados, com os profissionais de direito sensibilizados com a luta inglória da mãe contra a onipotência estatal. Em 1999, a advogada Ignez Lúcia Saldiva e o advogado Marcelo Beserra assumiram a empreitada, ingressando e vencendo duas ações civis públicas contra o Estado, que “esperneou” ao ser condenado a atender o filho de Nadir.
Já em 2000, o promotor João Luiz Marcondes Júnior, do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), aproveitou as duas ações individuais defendidas e ganhas pelos advogados de Nadir e estendeu o benefício para todo o estado paulista, com a criação da ACP do Autista, que transitou em julgado em 2006, tornando-a “imexível” e impossibilitada de ser extinta, como já foi tentado em 2014.
A psicóloga Marta Midori Yoshijima – também mãe de autista – teve função de destaque na criação da ACP dos Autistas. Ela revelou que é a autora da representação junto ao MP para a conversão das ações individuais em ação civil pública estadual. Marta Midori é ativista dos direitos dos autistas e, à época dos embates nos tribunais, presidia a Casa do Autista, o que lhe permitiu representatividade coletiva para levar adiante o intento de fazer a ACP.
Nadir Sampaio reafirma a participação da Marta Midori no processo e revela que elas estiveram lado a lado em uma greve de fome, em 6 de junho de 2001, em frente à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, que foi uma das várias formas encontradas pela cuidadora de chamar a atenção das autoridades para trazer soluções ao problema.
Pais da criança
Nenhuma mãe e nenhum pai espera ter um filho autista. Sabidamente, nenhum casal está preparado para ver um filho nascer doente, está longe de qualquer pensamento maternal e paternal. Quando acontece, todos lutam com suas forças para preservar o filho, tentam à sua forma minimizar os problemas, assumem o compromisso como sendo o mais importante de suas vidas. É verdade que alguns fogem assustados e com medo do peso da responsabilidade. E também é verdade que muitos que nada fazem para trazer luz ao problema buscam uma suposta autoria de ações já realizadas, com isso se intitulam responsáveis pelo feito. Muitos usurpadores aparecem “ganhando” a conquista já lutada e vencida pela cuidadora.
Nadir Sampaio, que foi alvo de reportagens nos principais veículos de comunicação impressa e televisiva do país, no início dos anos 2000, alvoroçou a mídia quando a internet não se comparava à atual, engatinhava no ICQ e nas mensagens no Bip. Agora, com o festival da mídia digital, ela, que não teve condições de falar que foi a personagem central de um momento de importância extrema para os autistas, se vê “amordaçada” de dar testemunho dos fatos que protagonizou.
Pessoas envolvidas no assunto, por terem familiaridade parental com o tema, vez ou outra alardeiam serem responsáveis diretos pela ACP dos Autistas, ou a evocam sem dizer de onde vem a sua história ou a que se deve a sua criação. Artistas, políticos, profissionais liberais e até pessoas alheias ao problema falam da causa, de casos, descasos; sem, no entanto divulgar a existência da decisão judicial 0027139-65.2000.8.26.0053, cujos algarismos enumeram a necessidade de dígitos para que o ser humano seja tratado como tal. Se não for assim, vão para outros números partidos de órgãos governamentais, onde viram apenas meras estatísticas.
Gatilho
São várias histórias de pessoas que precisam sacar a ACP para conseguirem atendimentos a parentes necessitados de atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência. E em sua grande maioria – ou na totalidade –, elas forçam o atendimento por meio de intervenção judicial para obterem o mínimo do Estado.
A ACP é pouco conhecida e pouco divulgada, talvez para que alguns consigam vantagens em cima da simplicidade do povo que mal sabe sobre os seus direitos.
“Não me envaideço com o fato dela ter surgido das minhas primeiras ações e não é o meu objetivo ter um pedestal me enaltecendo por isso. Quero que todas as pessoas tenham acesso a ela, até para evitar que gente sorrateira diga que sabe os caminhos de uma coisa que já foi trilhada e conquistada em prol de todos e que deve ser seguida e cumprida como determina a Justiça”, conclui Nadir Sampaio.
