Projeto de Lei foi de autoria do Vereador Bi Gêmeos foi aprovado nesta terça-feira e segue para sanção do Poder Executivo
Da Redação / Foto: CMMC
Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Mogi das Cruzes nesta terça-feira, dia 17, o Projeto de Lei 65/21 do Vereador Milton Lins da Silva (PSD), o Bi Gêmeos, que pede ao Poder Executivo a prorrogação do prazo para o vencimento dos alvarás de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais não essenciais no município, tendo em vista que estes locais foram os mais prejudicados pela pandemia do vírus Covid-19. A propositura segue para sanção do prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODE).
De acordo com o parlamentar, a propositura visa minimizar impactos econômicos provocados pela pandemia. A Lei visa beneficiar o comerciante e o prestador de serviço de modo geral, considerando que, desde março de 2020, boa parte dos estabelecimentos comerciais não essenciais enfrentam dificuldades em razão da necessidade de se manterem fechados na maior parte deste período
A prorrogação da data de vencimento do alvará de funcionamento não caracteriza que o estabelecimento funcionará de modo irregular, tampouco acarretará multa ao comércio pelo período de até 180 dias após a promulgação da Lei.
Bi Gêmeos acrescenta dizendo que a medida não trará impacto negativo na receita do município. “A proposta vai de encontro com as ações já adotadas pela Prefeitura com o adiamento para pagamentos como IPTU e ISS dentro do exercício, assim como a prorrogação das licenças para os empreendedores que atuam nas ruas da nossa cidade”.
O parlamentar também reforça a importância do projeto. “Nosso pedido é para que o benefício seja estendido também aos demais comerciantes, que tiveram que pagar aluguel, água, luz e impostos, mesmo com as portas fechadas, para que tenham um fôlego para reestruturar suas atividades”.
