A https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistração municipal afirma que não concorda com a cobrança, mas por se tratar de uma Lei Federal, o município pode sofrer as consequências
Por Giovanna Figueiredo / Foto: CMMC
Na sessão ordinária de ontem (14), foi votado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o projeto de lei n° 06/2021 do poder Executivo, responsável por criar a cobrança da TCA (Taxa de Custeio Ambiental), conhecida como “Taxa do Lixo”. O projeto foi rejeitado por 22 votos a 1. No entanto, por se tratar de uma Lei Federal, a não aprovação da taxa pode trazer problemas para o município.
A Taxa do Lixo é uma cobrança prevista no Marco do Saneamento que seria destinada para custeio da coleta de lixo e saneamento básico na cidade. Por se tratar de um Lei Federal, o não cumprimento da mesma, pode resultar em processos por improbidade https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistrativa, além da possibilidade de trazer consequências financeiras negativas
O projeto de Lei apresentado pelo Executivo, trouxe um cálculo detalhado sobre a formação do valor a ser cobrado, que usaria como referência o consumo mensal de água como base para o valor estabelecer a taxa, valor seria cobrado direto na conta de água.
Antes de rejeitar o Projeto, os parlamentares discutiram as emendas apresentadas. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa apresentou uma emenda modificativa no próprio Projeto, que alterou as variáveis do cálculo da taxa. Em audiência Pública realizada em novembro, na Câmara, o secretário de Finanças, Ricardo Abílio, informou que a maioria das residências iria pagar um valor em torno de R$ 15,42, mas com a aprovação da emenda proposta na Câmara, a maioria das residências pagaria um valor aproximado de R$ 12,00.
Os vereadores Iduigues Martins (PT), Malu Fernandes (SD) e Osvaldo Silva (REP) também apresentaram uma emenda aditiva ao Projeto, determinando que 10% do percentual arrecadado com a Taxa do Lixo fosse destinado à Secretaria do Verde e Meio Ambiente.
Outras emendas modificativas, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), alteraram o artigo 10º do Projeto, estendendo a isenção às famílias cadastradas no CadÚnico. No texto inicial, tinham direito à isenção as pessoas beneficiárias da tarifa social, que só tem na Sabesp e não no Semae. Uma das emendas também visava estender a isenção a pessoas que residem em logradouros que não possuem o serviço de coleta de lixo.
Porém, com a rejeição do Projeto, todas as emendas aprovadas e incorporadas anteriormente perderam o efeito, ou seja, nada aprovado.
Prefeitura
Procurada pela GAZETA para comentar a rejeição do projeto, o Executivo afirmou que é contra a taxa, no entanto, em decorrência da Lei Federal ela é necessária. Confira nota na íntegra:
“A Prefeitura respeita a independência dos poderes e a decisão do Legislativo de rejeitar o projeto de lei que instituiria a Taxa de Custeio Ambiental (TCA). É necessário esclarecer que o Executivo também não concorda com a criação de uma nova cobrança para a população, que já passa por um momento de crise econômica e inflação alta, agravadas pela pandemia.
No entanto, a Prefeitura reitera que a criação da taxa é determinada pela Lei Federal que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil. Pelo regulamento, todos os municípios do País têm a obrigação legal de instituir uma cobrança que cubra o custeio real da coleta de resíduos sólidos.
Com a não aprovação da taxa, Mogi das Cruzes está descumprindo a normativa federal. Ainda não é possível dimensionar o impacto desta decisão da Câmara Municipal, mas a cidade está sob o risco e a real possibilidade de sofrer penalidades.
Cabe agora à Prefeitura comunicar a rejeição do projeto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que é o órgão regulatório do novo Marco de Saneamento. Após essa comunicação oficial, que deve ser feita nos próximos dias, o município aguardará a manifestação da agência.”
