Lei foi publicada hoje (18) e é direcionada às microempresas e as empresas de pequeno porte
Da Redação / Foto: Divulgação
O deputado federal, Marco Bertaiolli (PSD-SP), conseguiu a ampliação do prazo do Refis do Simples Nacional do dia 31 de março para 29 de abril. A lei foi publicada nesta sexta-feira (18) e agora será regulamentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
“Toda essa tramitação iria encurtar ainda mais o prazo, por isso, fizemos esse pedido de prorrogação à Receita”, destaca o deputado, ressaltando que os empreendedores poderão acessar o site da PGFN para parcelar os débitos a partir do dia 1º de abril.
Segundo o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD/SP), que foi o relator do Refis na Câmara Federal e trabalhou na articulação com o Poder Executivo para que a proposta fosse promulgada com celeridade, a nova lei representa fôlego para as pequenas empresas conseguirem manter empregos e continuar de portas abertas.
Condições do Refis
Para solicitar o refinanciamento, no período de 1º a 29 de abril, basta acessar o site: https://www.regularize.pgfn.gov.br/. Através dessa plataforma, os contribuintes poderão fazer simulações e verificar o refinanciamento mais adequado.
A nova lei é direcionada às microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime do Simples Nacional.
Poderão ser quitados os débitos do Simples Nacional, vencidos até fevereiro de 2022 e de acordo com a possibilidade e o caixa de cada empreendedor. É possível, por exemplo, parcelar a entrada em 8 vezes e o restante do débito em até 180 vezes e o desconto nos juros e multas pode chegar até 90%.
