O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) investigam a baixa, pela Prefeitura de Itaquaquecetuba, de valores que podem chegar a cerca de R$ 450 milhões relacionados a impostos e multas cobrados da SPMar pelas obras do Rodoanel Mário Covas no município. A apuração teve origem em duas representações apresentadas aos órgãos de controle, uma delas pela deputada estadual Mônica Seixas (PSOL), conhecida como Mônica das Pretas.
O Trecho Leste do Rodoanel Mário Covas foi inaugurado integralmente em 2015. Desde então, as gestões que passaram pelo Executivo de Itaquá tentaram receber os valores de ISS e multas penais relacionados às obras, além dos demais acréscimos de mora pelo não pagamento. O débito acabou sendo inscrito em dívida ativa e ajuizadas as devidas ações de cobranças.
Segundo a denúncia, até 2023 o caso vinha sendo tratado dentro dos parâmetros legais. A partir daquele ano, porém, já na gestão do prefeito Eduardo Boigues (PL), o crédito que já constava confirmado na esfera administrativa e igualmente mantido quando discutido judicialmente, portanto dependendo apenas do efetivo recebimento, teria sido solucionado administrativamente com aparente ausência de fato apto a embasar legalmente a baixa dos valores pela prefeitura, medida ocorrida no final de 2024.
O caso já avançou no Ministério Público, que instaurou um inquérito civil nº 0300.0000188/2026, para apurar as circunstâncias da baixa. As representações questionam justamente a legalidade do procedimento e apontam um possível impacto financeiro de aproximadamente R$ 450 milhões, considerando os valores relacionados às obras.
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Dimensão dos valores
A magnitude do montante apontado nas representações pode ser observada quando comparada com as principais receitas do município. Dados do Portal da Transparência de Itaquaquecetuba e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo indicam que, em 2025, a arrecadação própria formada por IPTU e ISSQN somou R$ 182,69 milhões. No mesmo ano, os repasses estaduais de ICMS e IPVA totalizaram R$ 248,65 milhões.
Juntos, os quatro tributos e repasses chegaram a R$ 431,34 milhões. Assim, os R$ 450 milhões apontados nas representações correspondem a aproximadamente 104,3% desse total anual.
Outro parâmetro é a situação da dívida líquida de Itaquá. Segundo dados divulgados pela própria prefeitura, a dívida fiscal líquida do município estava em R$ 376,03 milhões em 31 de dezembro de 2025.
Nesse cenário, o valor de R$ 450 milhões equivaleria a cerca de 119,7% da dívida fiscal líquida registrada no fim daquele ano. A comparação é apenas financeira e considera o valor apontado nas representações, não uma eventual destinação dos recursos ou a possibilidade jurídica de utilizá-los para quitar o passivo municipal.
Comparação com o orçamento
A Lei Orçamentária Anual de 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3.824, também permite dimensionar o montante.
Considerando as dotações informadas no levantamento para oito secretarias — Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade Urbana, Habitação, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Planejamento e Cultura — o total chega a aproximadamente R$ 454,17 milhões.
O valor de R$ 450 milhões corresponde, portanto, a cerca de 99,1% da soma dessas dotações orçamentárias previstas para 2025.
As comparações ajudam a dimensionar a relevância financeira do valor investigado.
Investigação
O ponto central da apuração é entender por que valores que, segundo as representações, vinham sendo cobrados pela prefeitura acabaram baixados no final de 2024 e quais foram os fundamentos legais e administrativos utilizados para a decisão.
A baixa dos valores também chama atenção diante dos problemas enfrentados pelo município, especialmente com as enchentes que atingem diferentes regiões da cidade todos os anos. Enquanto moradores convivem com alagamentos e cobram investimentos em drenagem e infraestrutura, a prefeitura abriu mão, segundo as representações, de uma quantia que pode chegar a R$ 450 milhões.
O Ministério Público instaurou inquérito civil para analisar as circunstâncias do procedimento. O caso também foi levado ao Tribunal de Contas (TC-009544.989.26-2), que deverá avaliar os atos praticados pela administração municipal dentro de suas atribuições.
O que dizem os envolvidos?
Questionada pela GAZETA, a SPMar informou que reconhece a existência da dívida e, inclusive, já vem realizando os pagamentos após a formalização do acordo com o poder público.
“Esse acordo foi necessário porque havia um equívoco no cálculo inicialmente apresentado, que incluía serviços executados em outros municípios. Após a comprovação das inconsistências, a discussão foi encerrada, o novo valor foi homologado e o pagamento passou a ocorrer de forma efetiva”, afirmou a empresa.
Também questionada, a Prefeitura de Itaquaquecetuba optou pelo silêncio.
