Quanto mais se mexe, mais problemas aparecem. Dia após dia, a cidade do Delegado Eduardo Boigues (PL) tem sido palco de diversas polêmicas envolvendo a administração municipal. Desta vez, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares a licitação e o contrato de R$ 5,4 milhões firmados pela Prefeitura de Itaquaquecetuba para obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares no Jardim Canaã.
O Tribunal reconheceu a ocorrência de “erro grosseiro” na atuação do ex-secretário municipal de Obras, Marcello Barbosa, e de Mário Toyama, então secretário municipal de Administração e Modernização. Cada um recebeu uma multa de 150 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), equivalente a R$ 5.763,00, considerando o valor da unidade em 2026. Juntas, as penalidades somam R$ 11.526,00.
O contrato foi firmado em 29 de outubro de 2024 com o Consórcio Nova Canaã. Durante a análise da contratação, a fiscalização do TCE apontou 15 irregularidades, das quais parte foi esclarecida pela administração municipal.
Entre os principais problemas está a ausência de identificação da data-base dos preços utilizados na elaboração do orçamento, o que compromete a comprovação de que os valores eram compatíveis com os praticados no mercado.
Outra irregularidade envolve a exigência de vistoria obrigatória, sem possibilidade de substituição por uma declaração, conforme prevê a legislação. A exigência poderia resultar na exclusão de 44% dos participantes, embora nenhuma empresa tenha sido efetivamente eliminada.
Ao todo, nove empresas participaram da licitação, mas o valor contratado ficou apenas 1,72% abaixo do orçamento estimado pela prefeitura.
O Tribunal também apontou falhas no planejamento e na demonstração da viabilidade técnica e econômica da solução escolhida. Na própria defesa, a prefeitura chegou a mencionar a segunda fase das obras do Jardim Canaã, enquanto o contrato analisado correspondia à primeira.
Marcello Barbosa foi responsabilizado por assinar o contrato sem as regras de reajuste de preços exigidas por lei. Já Toyama foi penalizado por homologar a licitação sem corrigir irregularidades no edital.
Em sua defesa, Barbosa solicitou o afastamento de sua responsabilidade pessoal, argumentando que as atividades técnicas e administrativas eram atribuídas a profissionais e setores específicos.
Embora o prefeito Eduardo Boigues figure entre os responsáveis relacionados no processo, o chefe do Executivo não foi multado. O Tribunal individualizou as responsabilidades, atribuindo a Marcello Barbosa a assinatura do contrato e a Toyama a homologação da licitação. A sentença não atribui nenhuma infração específica ao prefeito.
A sentença, assinada pelo auditor Samy Wurman, não constatou sobrepreço nem determinou o ressarcimento de recursos públicos. A execução das obras ainda é analisada em outro processo pelo TCE, que envolve questões relacionadas a atrasos, medições e pagamentos.
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