A Prefeitura de Itaquaquecetuba prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Refis (Regularização Fiscal). Agora os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso têm até 28 de fevereiro para negociar com condições especiais.
É possível participar com dívidas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio) e auto de infração, menos multa de trânsito.
“Estamos prorrogando o prazo para ajudar os munícipes a quitar suas dívidas. A regularização ajuda no crescimento da cidade e os contribuintes podem aproveitar essa oportunidade, que oferece condições melhores e a possibilidade de não ter acréscimo de juros e multa”, destacou o prefeito Eduardo Boigues (PL).
Para débitos de até R$ 1 milhão, o programa dá 100% de desconto na multa e juros para pagamento em 12 parcelas, 75% em 24, 50% em 36 e 25% em 48. Para débitos de até R$ 3 milhões, o desconto de 100% na multa e juros é aplicado no pagamento em 24 parcelas, 75% em 36, 50% em 48 e 25% em 60.
No caso de débitos de até R$ 5 milhões, é possível ter 100% de desconto na multa e juros para quem pagar em 36 vezes, 75% em 42, 50% em 48 e 25% em 54. Para débitos de até R$ 10 milhões, o desconto de 100% é válido pagando em 48 parcelas, 75% em 60, 50% em 54 e 25% em 72. Para débitos acima de R$ 10 milhões, vale os 100% para pagar em 70 parcelas.
A adesão pode ser feita pelo site itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024 ou no Departamento de Dívida Ativa (avenida Ver. José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Mais informações pelo (11) 4642-4043 ou dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br.
