07/02/2025
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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Faltam duas semanas para fim do prazo de adesão ao Refis de Itaquá

Desconto na multa e juros chega a 100%; é possível negociar IPTU, COSIP, TCA, TLIF, ISSQN, TFS, TFA e auto de infração
A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura ou presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa
A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura ou presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa - Foto: Dayane Oliveira

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O Programa de Refis (Recuperação Fiscal) de Itaquaquecetuba, que oferece parcelamento facilitado e desconto diferenciado para os mais variados perfis de devedores, termina em duas semanas, no dia 29. Em pendências de até R$ 1 milhão, é possível pagar com 100% de desconto na multa e juros em 12 vezes, 75% em 24, 50% em 36 e 25% em 48.

Para débitos de até R$ 3 milhões, o desconto de 100% na multa e juros é aplicado no pagamento em 24 parcelas, 75% em 36, 50% em 48 e 25% em 60. No caso de débitos de até R$ 5 milhões, o programa dá direito a 100% de desconto na multa e juros para quem pagar em 36 vezes, 75% em 42, 50% em 48 e 25% em 54.

Para débitos de até R$ 10 milhões, o desconto de 100% em juros e multa pode ocorrer pagando em 48 parcelas, 75% em 60, 50% em 54 e 25% em 72. Para débitos acima de R$ 10 milhões, será concedido desconto de 100% na multa e juros para pagamento em até 70 parcelas.

“É a chance que os munícipes e as empresas de Itaquá têm para entrar em 2025 com as contas em dia. A prefeitura oferece essa facilidade para ajudar e, consequentemente, trazer os recursos para investir na cidade”, disse o prefeito Eduardo Boigues (PL).

É possível negociar IPTU, COSIP, TCA, TLIF, ISSQN, TFS, TFA e auto de infração, exceto multa de trânsito. A adesão pode ser feita pelo site itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024 ou presencial (av. Ver. José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia), de segunda a sexta, das 9h às 15h. Informações pelo (11) 4642-4043 ou dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br.

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