A Câmara de Suzano votará três itens na sessão ordinária desta quarta-feira (13), marcada para às 18h. Entre os temas em pauta está o veto total do Executivo ao projeto de lei que institui a política de distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A proposta é de autoria do vereador Rogério Castilho (PSB).
Em ofício enviado à Casa de Leis, o prefeito Pedro Ishi (PL) argumenta que o veto ocorre por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que o projeto atribui novas funções e obrigações a órgãos da administração direta, competência exclusiva do chefe do Executivo.
O documento também aponta ausência de impacto financeiro-orçamentário, já que a medida criaria despesa obrigatória ao município sem indicar fonte de custeio.
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O prefeito ainda sustenta que o tema já é regulamentado por legislação estadual e que a proposta contraria entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Executivo, o fornecimento de medicamentos sem registro nacional deve envolver obrigatoriamente a União, sem transferir os custos de forma desproporcional ao município.
O segundo item da pauta é o projeto de lei de autoria do vereador João Batista Nogueira de Azevedo (PRD), o João Sabugo, que institui o Dia Municipal do Nascituro em Suzano, a ser celebrado em 8 de outubro.
A proposta tem como objetivo valorizar a vida desde a concepção, promover apoio às gestantes e fortalecer políticas públicas de proteção à maternidade e à primeira infância.
Já o terceiro item trata da votação do projeto de decreto legislativo que prevê a entrega da Medalha Antônio Marques Figueira a Claudemir Thomaz Luiz, funcionário do Complexo Poliesportivo Paulo Portela há 30 anos.
A homenagem é de autoria do vereador Josias Ferreira da Silva (PCdoB), o Josias Ferreira.
