A Câmara de Arujá aprovou, com 14 votos, a nova Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026 foi aprovado em segunda discussão e votação durante a 70ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (14), e agora segue para sanção do prefeito Luís Camargo (PSD).
Elaborada pela prefeitura, a proposta estabelece as regras que deverão orientar a ocupação e o desenvolvimento do território municipal, envolvendo aspectos como expansão urbana, atividades econômicas, construção de empreendimentos, loteamentos, condomínios e preservação ambiental.
Com 109 páginas e 13 capítulos, o projeto aborda temas como ocupação do solo urbano, parcelamento para fins urbanos e rurais, desmembramento e desdobro de terrenos, além de exigências e restrições ambientais.
Antes da aprovação, o PLC também recebeu uma emenda modificativa elaborada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente da Câmara.
>> Entre no nosso grupo do WhatsApp – clique aqui
Arujá passa a ter 16 zonas
A nova legislação organiza o território de Arujá em 16 classificações, cada uma com regras específicas de uso e ocupação. São elas: Zona Central (ZC); Zona Mista Controlada (ZMC); Zona de Desenvolvimento Industrial e Econômica (ZDIE); Zona de Desenvolvimento Urbano Prioritário (ZDUP); Zona Mista de Expansão Controlada (ZMEC); Zona de Desenvolvimento Qualificado (ZDQ); Zona Residencial Ecológica (ZRE); Zona de Apoio Local (ZAL); Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); Zona de Estruturação Urbana (ZEU); Zona de Estruturação Urbana Específica (ZEUe); Zona de Desenvolvimento Urbano Controlado 1, 2 e 3 (ZDUC-1, ZDUC-2 e ZDUC-3); Zona de Proteção Ambiental (ZPA); e Zona de Preservação Permanente (ZPP).
Pelo texto aprovado, alterações nos perímetros de uso e ocupação ou a criação de novos perímetros dependerão de aprovação da Câmara Municipal.
A legislação também estabelece conceitos e regras para desmembramento e desdobro de terrenos. Entre as diretrizes previstas está a determinação de que o parcelamento somente poderá ocorrer no perímetro urbano ou de expansão urbana.
Regras para condomínios
Os condomínios receberam uma seção específica no projeto. O texto estabelece quatro classificações: residencial vertical, residencial horizontal, comércio e serviços.
A proposta também classifica os usos do solo nas categorias permitido, tolerado, permissível e proibido, além de estabelecer regras relacionadas aos usos habitacional, social e comunitário, comercial e de serviços.
Durante a tramitação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Luciano Lima (PP), apresentou uma emenda modificativa aos artigos 29, 32, 83, 92, 104, 105, 106 e 154.
Segundo a justificativa, as alterações buscam “promover o aperfeiçoamento do texto” e garantir maior adequação das normas às características territoriais, urbanísticas, sociais, econômicas e ambientais de Arujá.
As mudanças atingem principalmente as regras para implantação de condomínios. Entre os pontos incluídos está a obrigação de o proprietário do loteamento garantir infraestrutura de telecomunicações. A emenda também promove ajustes nas exigências relacionadas à destinação de áreas verdes e institucionais.
Antes de chegar à votação no Legislativo, a proposta foi discutida pela prefeitura em audiências públicas e reuniões com associações, lideranças e profissionais.
A íntegra do PLC 2/2026 pode ser consultada no site da Câmara de Arujá.
