O Alto Comissariado dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) tornou pública, nesta sexta-feira (3), a Allegation Letter (Carta Formal de Apoio) que expediu ao Estado brasileiro contra possíveis violações processuais no caso Mariana Ferrer. A entidade foi acionada, em setembro de 2025, pelo Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima), para que intervisse no assunto, a fim de pressionar o Brasil a anular o julgamento de 2020 – que absolveu o réu – e reabrir o caso. Na carta, a ONU critica o sistema jurídico brasileiro, sinaliza para incongruências na perícia e defende que o acusado por estupro seja submetido a novo julgamento.
Vítima de violência sexual em 2018, segundo o Ministério Público (MP) de Santa Catarina, Mariana passou por tortura e constrangimentos ao longo do processo, incluindo ataques a sua honra e ao uso por parte da Defesa do réu de imagens e de informações de fórum íntimo da jovem. O acusado por estupro foi inocentado, por falta de provas de que ele tinha ciência do estado de vulnerabilidade da vítima no momento do crime.
Presidido pela promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, do MP de São Paulo, o Pró-Vítima formalizou representação na ONU contra o julgamento de 2020. No documento, o Instituto denunciou ataques à dignidade e à vida privada de Mariana e falhas na condução da investigação e do processo legal. Como parte da atuação internacional no caso, a entidade ainda levou a jovem até Genebra, na Suíça, para ser ouvida pela Secretaria Especial de Combate à Violência contra Mulheres e Meninas da Organização das Nações Unidas.
A ONU não só acolheu o caso, como exigiu explicações do Brasil. Em 3 de maio, a instituição expediu uma Allegation Letter ao Ministério das Relações Exteriores, com prazo de 60 dias corridos para resposta. Vencida a data limite (no caso, nesta sexta-feira, 3/7), o documento se tornou público, podendo ser acessado no link https://spcommreports.ohchr.org/TmSearch/Results.
Na carta, a Organização das Nações Unidas acusa a Justiça brasileira de violações processuais e concorda com o Pró-Vítima quanto às inconsistências apresentadas pelo Instituto, como o descumprimento do dever de diligência na investigação; a ausência de preservação de imagens das câmeras de segurança do beach club onde o crime teria ocorrido; o descarte e a repetição do exame toxicológico sem justificativa técnica; a inclusão no processo de fotografias possivelmente manipuladas e revitimizatórias; a coleta de material biológico da vítima feita exclusivamente por homens; além de total desacordo com protocolos de atendimento humanizado.
Para Celeste, a manifestação internacional representa um marco na responsabilização do Estado brasileiro e na revisão de tratamento de apoio e jurídico concedido a vítimas de violência sexual:
“A carta da ONU reforça a necessidade de apuração rigorosa e de responsabilização institucional, e evidencia que as violações apontadas pelo (Instituto) Pró-Vítima extrapolam o interesse individual da Mariana (Ferrer) e alcançam a esfera dos Direitos Humanos como um todo. Logo, outras vítimas de violência sexual não podem passar pelo o que a Mariana passou. Além de ser estuprada, a vítima no Brasil não deve ser praticamente apontada como culpada pelo crime, em meio à revitimização, à humilhação e a constragimentos”.
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Federalização
O Pró-Vítima também formalizou pedido de federalização do processo de Mariana Ferrer. O objetivo é transferir a investigação e o julgamento para a esfera federal, sob o argumento de grave violação aos Direitos Humanos; risco concreto de revitimização; e incapacidade do sistema local de garantir proteção e justiça à jovem.
A ideia ganhou ainda mais força após a participação do Instituto como Amicus Curiae (Amigo da Corte) no caso e, principalmente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular, em 18 de junho, a absolvição do réu e evocar a reabertura do processo em primeira instância (Florianópolis-SC).
Durante apreciação do assunto, os ministros da Alta Corte entenderam que Mariana Ferrer sofreu “tortura moral” durante a audiência realizada na Justiça catarinense, seis anos atrás.
