A Câmara Municipal de Suzano vota nesta terça-feira (15) o projeto de lei que institui a política de distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A proposta é de autoria do vereador Rogerio Castilho (PSB).
De acordo com o texto, os medicamentos deverão estar devidamente cadastrados na Anvisa. Para ter acesso ao tratamento, o paciente deverá apresentar receita médica assinada por profissional habilitado, exames que comprovem a necessidade e comprovante de residência em Suzano.
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Acompanhamento médico
O projeto também estabelece que o médico responsável deverá acompanhar o paciente e elaborar relatórios trimestrais sobre a evolução do quadro clínico.
Na justificativa, o autor destaca que a proposta busca ampliar o acesso a tratamentos já reconhecidos judicialmente. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a importância do acesso a esses medicamentos para garantir o direito à saúde.
O vereador também cita como referência a Lei Estadual nº 17.618/2023, que regulamenta a distribuição desses medicamentos no Estado de São Paulo.
Outros itens da pauta
Também está prevista na sessão a votação do projeto que declara de utilidade pública municipal o Instituto Abrigo Chácara da Dolores. A proposta é do vereador Marcel Pereira da Silva (PRD), conhecido como Marcel da ONG.
Segundo o parlamentar, a entidade atua na defesa, proteção e promoção do bem-estar animal no município.
Como acompanhar
A sessão ordinária tem início às 18h e é aberta ao público. Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente no Plenário, localizado na Rua dos Três Poderes, 65, no Jardim Paulista, ou pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.
