Na busca por uma nova oportunidade, todo apoio é importante. Com esse objetivo, foi aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) o Projeto de Lei nº 1641/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao trabalhador desempregado a isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado de São Paulo. A proposta, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL), agora foi encaminhada ao Executivo para sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Caso sancionada a Lei, o direito será concedido a trabalhadores desempregados que trabalharam por pelo menos um ano no último emprego com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa.
“O desemprego gera desestruturação emocional, familiar e, essencialmente, econômica. A busca por um novo emprego tem custos que deve ser arcado pelo próprio trabalhador e, no decorrer dos dias, por não ter meios nem de se locomover, vai perdendo sua própria dignidade”, aponta o parlamentar, na justificativa do projeto.
“O cidadão desempregado não quer assistencialismo, deseja apenas dignidade e emprego para arcar com suas responsabilidades. Desse modo, o alcance dessa iniciativa vai além do mero transporte gratuito, devendo ser encarado como um direito, mais do que uma mera concessão”, acrescenta Madalena.
Funcional digital
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 187/2024, de autoria do deputado Gil Diniz (PL), que institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O documento de identidade funcional continuará a ser expedido em meio impresso, sendo a Funcional Digital sua versão eletrônica.
Ela será aceita em todo o estado e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de Segurança Pública.
“A presente legislação tem o objetivo principal de proteger as vidas dos policiais militares e civis, bem como dos demais funcionários de Segurança Pública do estado de São Paulo. A medida segue tendência já generalizada na documentação pública”, justifica o autor da proposta. “Além de acompanhar o fluxo de modernização, a medida tem imperiosa necessidade de ser aprovada devido ao risco de vida que correm os agentes de segurança pública quando estão à paisana”, completa Diniz.
Calendário
Outro projeto aprovado, que aguarda posicionamento do Executivo para sanção ou veto, é o PL 383/2024, de autoria do deputado Rogério Santos (MDB), que inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o “Encontro Nacional de Formação (ENF) da Renovação Carismática Católica Brasil”, a ser realizado anualmente na segunda quinzena de janeiro.
“Ao patrocinar a realização do ENF, você apoia toda a movimentação econômica e geração de emprego ocasionadas pelo evento, o que produz uma significativa geração de renda para a cidade de Aparecida, municípios do entorno e, consequentemente, para todo o estado”, diz o deputado autor do projeto.
