Há pouco mais de trinta anos, o Brasil fez ecoar novamente a voz da liberdade – outrora silenciada por medíocres tiranos fardados – e parte importante dessa luta se deu em nome do direito de livre exercício de se expressar, fundamental em qualquer democracia. No entanto, o brasileiro, em geral, tem uma certa dificuldade de separar os conceitos de liberdade e anarquia, assim como os de controle social e censura.
O sistema democrático é sim baseado na mais plena liberdade de pensamento, fala e ação, o que não exclui a necessidade de consequências. O que o difere do autoritarismo é a maneira como as leis e normas são definidas.
Numa democracia as leis são debatidas e votadas por parlamento eleito por voto popular, além de expostas e escrutinadas pela imprensa. Portanto, com a legitimidade do povo, pelo povo e para o povo, não há outra opção a não ser cumpri-las.
Não se pode confundir uma tentativa democrática de regulamentar uma área, como é o caso do PL das Fake News, com todas suas qualidades e defeitos, com censura. Tampouco utilizar de seu poder para manipular o debate o inundando com desinformação, como têm feito as plataformas digitais.
Quando notícias falsas interferem num processo eleitoral, ou quando grupos terroristas começam a se organizar para atacar escolas, nota-se a necessidade latente de controle sobre a liberdade anômica das redes.
O estado democrático de direito funciona num sistema de direitos e deveres, e a liberdade requer o peso da lei, para que assim ouçamos tua uníssona voz.
