A Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, anuncia o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2023. A ação que beneficia os contribuintes que estão em débito com a prefeitura ocorrerá até o dia 30 de novembro.
O Refis permite que as negociações sejam contempladas com descontos de até 100% em juros e multas, para o pagamento à vista.
Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$200,00 para pessoas jurídicas. De acordo com a Lei Complementar 235/2023, os descontos nos juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento, sendo:
- 100% de desconto para pagamentos à vista;
- 85% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas;
- 70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;
- 55% de desconto para pagamentos em até 18 parcelas;
- 40% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas;
- 25% de desconto para pagamentos em até 30 parcelas
Na última edição do Refis, realizada em 2021, Santa Isabel arrecadou mais de R$ 4 milhões, revertidos em melhorias para a cidade.
Atendimento
Para efetivar a adesão ao programa basta que o Contribuinte compareça na Avenida da República, 530 – 3° andar, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal. Os telefones para contato são: (11) 4656-8724 e 4656-8793 ou pelo WhatsApp: 4656-8720 e 4656-8729.
