A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que legalizou a prática de jogos de azar no país – jogos do bicho, cassinos e bingos. A bancada recebeu apoio de deputados e parlamentares. Mas, mesmo sendo aprovado, o projeto recebeu votos contra. Assim, para alguns deputados, apoiar os jogos de azar significaria a intensificação do tráfico, lavagem de dinheiro e vício em apostas.
Além disso, eles acreditam que os prejuízos serão bem maiores do que os benefícios financeiros. Embora esse seja um assunto delicado e que divide opiniões, o projeto tem propostas para combater esses males, além de gerar empregos e renda. Por outro lado, o projeto ainda está aguardando discussão e votação no Senado.
E é isso que vamos apresentar nesse artigo, não somente os benefícios, mas também, explicar como tudo funciona. Confira!
Principais pontos do projeto de lei – O que é permitido e o que não é?
Pelo projeto de lei, passou a ser admitido no Brasil jogos de bingo, cassinos, jogo do bicho e apostas. Os jogos de azar serão permitidos tanto em estabelecimentos físicos, como virtuais. Contudo, a prática é permitida para pessoas maiores de idade, que estejam em plena capacidade civil e que também possuam um registro.
Não poderão fazer apostas pessoas privadas da https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistração dos seus bens ou suspensas do registro de apostadores e jogadores, seja por exclusão ou decisão judicial. Além disso, pessoas jurídicas, agentes públicos de órgãos envolvidos, também não podem jogar ou apostar.
Dessa forma, o projeto para a prática de jogos de azar propôs a criação de um banco de dados. Assim, ele seria voltado para o registro de jogadores que foram impedidos de estarem em ambientes de jogos.
Nele também é possível registrar e controlar o acesso e comportamento dos jogadores em relação aos jogos e apostas. Tudo isso é com o intuito de prevenir transtornos, além de proteger as pessoas que já tiveram ou têm quadros de ludomania – compulsão por jogos.
Ademais, o projeto determina que as empresas licenciadas adotem planos e medidas que garantam essa prática de forma moderada e responsável.
Como funcionará a prática dos jogos de azar?
Nem todos poderão explorar os jogos de azar. As licenças para cassinos, jogos do bicho e bingos, serão dadas por meio de licitações. Neste sentido, ganha a empresa que tiver proposto um investimento maior, além de atender condições financeiras e jurídicas. Veja!
Cassinos
Os cassinos poderão ter jogos de cartas, como baccarat e blackjack, roleta, jogos eletrônicos, e muitos outros. Já o credenciamento para os cassinos, será concedido pelo período determinado de 30 anos, que deverão ser renovados por igual período.
Nos resorts, deverão ter no mínimo, 100 quartos de alto padrão, espaço para eventos e reuniões, bares, centro de compras e restaurantes. E o espaço ocupado pelo cassino deve ter no máximo, 20% da área total do resort.
Também, poderão ser construídos apenas 3 cassinos em estados que possuem mais de 25 milhões de habitantes. Já estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões de habitantes, poderão ter até dois cassinos. Nos demais estados com até 15 milhões de habitantes, será permitido apenas um cassino turístico.
Já o credenciamento será feito por leilão, utilizando a forma de técnica e preço. Mas, não será permitido o credenciamento de cassino turístico a menos de 100 quilômetros de distância de cassinos integrados de lazer.
Jogo do bicho
O credenciamento para o jogo do bicho será concedido por período determinado de 25 anos, que deverá ser renovado por igual período. E as empresas que aderirem ao jogo devem comprovar que possuem recursos suficientes para quitar as obrigações com a lei, com exceção da premiação.
Além disso, será credenciada apenas uma operadora de apostas no jogo do bicho a cada 700 mil habitantes em cada estado. Já o apostador que ganhar o prêmio, não precisará ser identificado, desde que não ultrapasse o limite da isenção do imposto de renda.
Alguns resultados dos jogos de alguns estados, é possível conferir pela internet, como o jogo do bicho Curitiba Paraná. Ademais, todos os registros da empresa de extração ou apostas, devem ser informados e acessíveis em tempo real pela União, para o controle de apostas.
Jogos online e bingo
O jogo do bingo só poderá ser feito em casas de bingo. Assim, o credenciamento será concedido por período determinado de 25 anos, que também deverá ser renovado. O jogo poderá ser realizado em salas adequadas, com um processo que evita contato humano, garantindo assim, resultados seguros.
Já as cartelas são virtuais ou físicas. E as casas de bingo poderão ter uma área de 1.500 metros quadrados no mínimo, que contarão com 250 cadeiras para os jogos de bingo que possuem cartela. Também, só será credenciado uma casa de bingo por município que possuir menos de 150 mil habitantes.
Além disso, pode-se utilizar o bingo eletrônico nas casas de bingo, desde que não se utilize máquinas caça-níqueis que possuam outro tipo de jogo além do próprio bingo. Agora, os jogos online dependem de regulamentação específica.
Essa regulamentação será elaborada, que irá formular políticas que organizam, regulamentam e supervisionam os sites de jogos de azar, como os sites que dão bônus, por exemplo.
Para onde irá o dinheiro arrecadado dos jogos de azar?
O projeto de lei prevê um novo tributo: Cide-Jogos. De forma prática, a alíquota para os jogos será fixa de 17% sobre a receita bruta, e os recursos recebidos da cide-jogos serão distribuídos da seguinte forma:
- 10% Embratur;
- 20% Fundo de participação dos municípios;
- 20% Fundo de participação dos Estados;
- 10% Fundo nacional da cultura;
- 10% Financiamento de ações e programas do esporte;
- 6% Fundo nacional para criança e adolescente;
- 6% Financiamento dos programas de saúde sobre ludopatia;
- 6% Financiamento de programas de defesa e proteção animal;
- 6% Fundo nacional de segurança pública;
- 6% Financiamento dos programas de proteção a jogadores e apostadores.
Além disso, cerca de 0,68% da receita bruta – com exceção dos prêmios – serão destinados ao comitê brasileiro de clubes, incluindo claro, o paralímpico.
Jogo de azar é crime?
Atualmente, os jogos de azar são tratados como uma infração com pena de prisão e multa, para quem implementa esses jogos em locais acessíveis ao público.
Sendo legalizados, o projeto também propõe criar um rol de crimes de jogos e penalizar a conduta de quem fizer exploração dos jogos ilegalmente, fraudar resultados, permitir menores de idade jogarem, ou dificultar a ação fiscalizadora de autoridades.
Além disso, o projeto propõe modificações na legislação em vigor para crimes como: exploração de crianças de adolescentes e lavagem de dinheiro se relacionadas aos jogos de azar, para que tenham penas mais severas.
