O projeto da Prefeitura de Itaquaquecetuba de lançar sua própria loteria, com investimento de R$ 4,5 milhões no final de outubro, está suspenso. Isso, por conta de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nesta quarta-feira (3), o ministro Kassio Nunes Marques suspendeu todas as leis municipais do país que autorizam loterias e apostas esportivas online. E ainda de travar processos de licitação em andamento.
A decisão atinge diretamente o projeto de Itaquá, que havia sido instituído por lei municipal aprovada em 2024 e apresentado oficialmente em outubro deste ano. A administração defendia que o entendimento do STF de 2020 (que retirou da União a exclusividade sobre as loterias) permitiria aos municípios explorar o serviço. Agora, porém, qualquer avanço está proibido até que o plenário da Corte analise o caso.
No despacho, Nunes Marques afirma que a multiplicação de legislações municipais, muitas delas idênticas, afeta o ordenamento jurídico e ameaça a estabilidade do pacto federativo. Ele cita que, apenas em 2025, depois do início da ação que questiona essas leis, ao menos 55 municípios criaram loterias para operar apostas e modalidades similares.
O ministro também apontou que essa proliferação vem acompanhada de flexibilizações destinadas a atrair empresas e aumentar arrecadação local, o que, segundo ele, compromete regras nacionais de publicidade, padrões de segurança e proteção ao consumidor.
A suspensão tem efeito imediato e impõe multas pesadas em caso de descumprimento: R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que mantiverem o serviço ativo e R$ 50 mil diários para prefeitos e dirigentes de companhias credenciadas.
Não vai rolar
Com isso, o projeto do prefeito Eduardo Boigues, que incluiria apostas esportivas, raspadinhas, jogos numéricos e títulos de capitalização, em parceria com a empresa SPLOTO, fica paralisado. A prefeitura justificava a iniciativa como forma de reforçar a arrecadação destinada à assistência social e à saúde, áreas ainda afetadas pelos impactos da pandemia.
A decisão do ministro ainda terá de ser referendada pelo plenário do STF, que deverá analisar o caso em julgamento virtual ainda neste mês. Enquanto isso, tanto Itaquá quanto os demais municípios do país devem manter seus projetos de loteria congelados.
