O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou uma série de falhas administrativas, fiscais e de planejamento nas contas da Prefeitura de Itaquaquecetuba referentes ao exercício de 2023. Apesar do parecer favorável, a lista de apontamentos escancara graves irregularidades da gestão do prefeito Eduardo Boigues (PL).
De acordo com o levantamento feito pelo canal Dados Alto Tietê, entre os principais problemas identificados estão: déficit orçamentário, baixa recuperação da dívida ativa, irregularidades em gratificações, fragilidades no controle interno e dificuldades na execução de políticas públicas.
Na área de planejamento orçamentário, o tribunal identificou alterações expressivas nas despesas previstas inicialmente. De acordo com o relatório, foram editados 74 decretos que modificaram cerca de R$ 388 milhões, o equivalente a 27,5% das despesas fixadas no orçamento.
Na área fiscal, o tribunal destacou problemas na cobrança da dívida ativa do município. O percentual de recuperação é considerado baixo, com apenas 3,2% dos valores sendo efetivamente recebidos. Além disso, somente 0,68% da dívida foi protestada, enquanto o volume de cancelamentos chegou a R$ 723 milhões.
O documento também aponta que o município registrou déficit orçamentário de 6,47%, equivalente a cerca de R$ 67,5 milhões, interrompendo uma sequência de resultados positivos registrada desde 2020. O resultado final das contas apresentou saldo financeiro negativo de aproximadamente R$ 3,6 milhões.
Em relação às obrigações judiciais, o TCE apontou crescimento da dívida consolidada do município, impulsionado principalmente pela entrada de novos precatórios. O relatório indica ainda que os depósitos mensais destinados ao pagamento dessas dívidas ficaram abaixo do piso constitucional, o que pode comprometer a capacidade do município de quitar o estoque de precatórios até 2029.
Na área administrativa, o tribunal identificou pagamentos de gratificações consideradas irregulares, relacionadas a aposentadoria, produtividade fiscal e desempenho. Segundo o documento, esses benefícios foram concedidos sem contrapartida efetiva de atividade ou resultado, funcionando na prática como aumento indireto de remuneração.
Na avaliação das políticas públicas, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) apontou desempenho considerado regular em áreas importantes da administração. Educação e Saúde receberam nota C, indicando necessidade de melhorias.
Entre os problemas citados estão déficit de vagas em creches e pré-escolas, subutilização de recursos destinados à infraestrutura escolar e falhas na regulação de filas de atendimento na rede de saúde.
O relatório agora será encaminhado à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas do chefe do Executivo.
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