Mesmo com a arrecadação quase totalmente comprometida com gastos correntes e sob alerta do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), a Prefeitura de Santa Isabel ampliou a estrutura administrativa e criou novas despesas permanentes por meio da Lei Complementar nº 03/2025, sancionada em 3 de abril deste ano.
O texto aprovado cria quatro novas secretarias — incluindo Comunicação Social, Trânsito e Transporte, Mulher e Igualdade Social — além de cargos como diretores, coordenadores e supervisores com salários que ultrapassam os R$ 7 mil.
A medida foi tomada mesmo após o TCE-SP emitir, em março, uma notificação formal apontando que o município encerrou 2024 com 98,01% da receita corrente comprometida com despesas obrigatórias, número superior ao limite constitucional de 95% estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição Federal.
Documentos obtidos pela reportagem mostram que a lei foi aprovada sem a apresentação obrigatória do estudo de impacto orçamentário-financeiro e sem comprovação de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, os Decretos Municipais nº 6.950/2023 e nº 6.997/2023 — assinados pelo próprio prefeito Carlos Chinchilla (PODE) — proíbem expressamente a criação de novas despesas obrigatórias, aumentos salariais e a admissão de pessoal fora de casos excepcionais.
A Lei nº 03/2025 também não apresenta qualquer plano de compensação ou corte de despesas para viabilizar as novas secretarias. Não há estudo de impacto financeiro, nem previsão de ajuste fiscal. O aumento de gastos, portanto, ocorre sem contrapartidas, que alivie a pressão sobre o caixa.
No parecer técnico-jurídico incluído nos autos da tramitação, especialistas reconhecem que, embora a criação das secretarias seja legal, sua execução é fiscalmente inviável no momento. O documento recomenda que nenhuma nomeação seja feita até que haja equilíbrio fiscal e apresentação de projeções financeiras que garantam a sustentabilidade da nova estrutura.
SILÊNCIO DA PREFEITURA – Procurada pela GAZETA para esclarecer as medidas adotadas diante do alerta fiscal, a eventual apresentação de estudos financeiros e os motivos para a ampliação da estrutura administrativa em um cenário de desequilíbrio, a Prefeitura de Santa Isabel não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.
Aliás, o silêncio da administração municipal, especialmente por meio da Assessoria de Imprensa, tornou-se rotina. Esta GAZETA, entretanto, continuará praticando o bom jornalismo em favor da população, acompanhando o uso do dinheiro público. O espaço permanece aberto para manifestação futura do governo Chinchilla.
