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Câmara de Mogi autoriza Prefeitura a privatizar os terminais de ônibus da cidade

O Projeto de Lei foi aprovado durante a sessão ordinária realizada nesta terça (28)

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Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), foi aprovado o Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta autoriza a Prefeitura a conceder à iniciativa privada a exploração dos serviços e dependências dos Terminais Rodoviários Urbanos da Cidade: o “Central” e o “Estudantes”. A concessão prevista no Projeto é remunerada, via licitação, com validade de quinze anos.

A aprovação se deu com três votos contrários: Inês Paz (PSOL), Iduigues Martins (PT) e Marcelo Bras (PSDB).

O Projeto enviado à Câmara descreve os procedimentos de fiscalização e condições da concessão. No modelo, por exemplo, é proibida a criação de taxas de acesso aos terminais por parte das empresas concessionárias. Para gerar receitas, as concessionárias poderão explorar os serviços de infraestrutura dos terminais, como áreas comerciais, área para agências e bilheterias, guarda-volumes e publicidade.

Emendas

O Projeto de Lei nº 37/2023 foi aprovado com duas emendas, sendo uma delas a emenda aditiva de autoria da vereadora Malu Fernandes (SD) e uma modificativa feita em conjunto pelos vereadores Inês Paz (PSOL) e Iduigues Martins (PT).

A emenda aditiva da vereadora Malu acrescentou o Artigo 38, passando a renumerar os demais:

Art. 38. “Parte da receita arrecada com a concessão objeto desta lei poderá ser destinada ao custeio da tarifa do transporte público coletivo do Município e investimentos em transportes alternativos sustentáveis”.

Já a emenda modificativa de Inês e Iduigues alterou a Redação do Artigo 24, Inciso V do Projeto de Lei nº 37/2024, passando a vigorar da seguinte maneira:

“V- publicidade, abrangida a veiculação de sons ou imagens, inclusive programação televisiva, com propagandas institucionais e interesse público, sem ônus à municipalidade, desde que atenda a legislação em vigor”.

A intenção da emenda é garantir que o Executivo possa fazer propagandas institucionais gratuitas dentro dos dois terminais quando os temas forem de interesse público.

“Queremos acrescentar que as propagandas institucionais de interesse público não sejam cobradas da Prefeitura. Queremos resguardar a Municipalidade em suas campanhas educativas”, disse Inês Paz.

Iduigues também comentou sobre a aprovação da emenda. “Quando concedemos um serviço público, é para a Prefeitura ser desonerada de um serviço e ainda receber por essa concessão. Por isso, não faria sentido o Executivo ter de pagar para anunciar suas ações de comunicação nesses importantes espaços públicos”.

Outras quatro emendas de Inês e Iduigues foram rejeitadas em Plenário.

PREFEITURA – De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana o projeto de concessão dos Terminais Central e Estudantes tem como objetivo trazer mais qualidade, conforto e modernidade para os usuários do transporte coletivo de Mogi das Cruzes. Com a concessão, a empresa vencedora seria a responsável por https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistrar os terminais, fazer obras de melhoria e manutenção e realizar a modernização das estruturas. Em contrapartida, poderia explorar comercialmente os locais.

O modelo é semelhante ao já utilizado em outros municípios e, em Mogi das Cruzes, no Terminal Rodoviário Geraldo Scavone. Assim, é importante reforçar que não se trata de privatização, mas sim de concessão por período determinado.

Após a aprovação da matéria pela Câmara Municipal, será realizado o envio do projeto do Poder Legislativo à Prefeitura para os trâmites necessários para a sanção da legislação. Paralelamente a isso, o edital para concessão dos Terminais Central e Estudantes está em fase final de elaboração para ser lançado pela https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistração municipal.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana considera a concessão prioritária, dentro do trabalho realizado para oferecer um sistema de transporte coletivo melhor, mais moderno e confortável para os mogianos. Enquanto isso, as equipes da https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistração municipal mantém os trabalhos de manutenção das estruturas.

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Uma resposta

  1. O título da matéria induz ao erro. O terminal não foi privatizado, o que foi feito, foi a concessão a inicia privada o direito de explorar o local, seguindo o contrato com o Município.

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