Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Biritiba Mirim reduziu de 13 para 11 o número de vereadores a partir da próxima legislatura. O segundo turno da votação da proposta aconteceu durante a sessão extraordinária realizada na sexta (26). Na primeira, no dia 15 de julho, a votação foi unânime, com ausência apenas de um parlamentar. A medida corrige a decisão que aumentou o número de vereadores em 2015, e que estaria em desacordo com a Constituição Federal.
Segundo o vereador Toshi Omura (PSD), a necessidade da alteração veio de uma determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com a justificativa de que o número de habitantes da cidade diminuiu: “Segundo o último censo do IBGE, de 2022, o número de habitantes caiu, ficando abaixo de 30 mil. Então a Câmara teve a necessidade de diminuir o número de vereadores já para o próximo pleito. A ordem veio do TSE”, explicou.
A alteração na composição da Câmara, de fato, ocorre por conta de uma medida legal. De acordo com a Constituição Federal, nos termos do art. 29, IV, “b”, os municípios com mais de 15 mil habitantes e menos de 30 mil (Redação da EC 58/2009) devem ter, no máximo, 11 representantes no Legislativo municipal.
O que chama a atenção no caso de Biritiba Mirim, no entanto, é que não há uma explicação de porquê a Câmara local atuou com 13 vereadores nas duas últimas legislaturas. O que se sabe é que, em 2015, os vereadores da época alteraram a Lei Orgânica (a constituição do município) para aumentar o número de cadeiras para 13.
Essa mudança foi aprovada no dia dois de outubro de 2015, por meio de outra emenda à lei orgânica, de autoria do vereador Donizeti Assis de Siqueira. Os documentos disponíveis na Câmara informam que a justificativa era: “os termos da proporcionalidade prevista no artigo 29, Inciso IV, “c” da Constituição Federal”. Este artigo diz que “deve haver 13 vereadores, nos municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes; (Redação da EC 58/2009)”.
A Constituição Federal determina que mudanças como essa devem acontecer de acordo com os números do censo oficial do Brasil, que, naquela época, informavam que a cidade tinha menos que 30 mil habitantes.
O vereador Walter Machado (DC), que participou da votação em outubro de 2015, não soube informar que dados a Câmara utilizou para justificar a mudança: “Na época que nós mudamos para 13 foi informado que Biritiba tinha mais de 30 mil habitantes, mas não me lembro que estudo utilizamos, porque foi no meu primeiro mandato. Na época, quem levantou os dados foi o vereador Donizetti, que já faleceu”.
O vereador continua: “Aí passou um tempo e nós achamos que era muita coisa 13 cadeiras. Fizemos uma nova documentação e enviamos para o cartório eleitoral para voltarmos para 11 e não foi aceito, pois eles informaram que não daria para voltar atrás porque a cidade havia passado de 30 mil habitantes”.
A reportagem da GAZETA buscou informações com a direção da Câmara sobre a situação, mas não teve retorno. Oficialmente, não se tem informação de documentos oficiais que justifiquem a alteração na época, que está sendo corrigida agora.
O que se sabe é que a Câmara atuou por duas legislaturas, as de 2016 e 2020, com 13 vereadores, quando deveria operar com 11. Nesse período, segundo o Tribunal de Contas do Estado, cada vereador custou, em salários, salários de assessores e outros custos, cerca de R$ 200 mil por ano. Em oito anos, cada vereador custou aos cofres públicos R$ 1,6 milhão. Os dois vereadores, portanto, custaram R$ 3,2 milhões, valor que poderia ter sido investido em uma escola ou uma unidade básica de saúde.