A Câmara Municipal de Arujá aprovou, nesta sexta-feira (16), o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar ou parcelar débitos com a Prefeitura, incluindo descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento e o tipo de tributo.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2026, encaminhado pelo Executivo, foi analisado em regime de urgência e aprovado por unanimidade após três sessões extraordinárias consecutivas, presididas pela presidente da Câmara, vereadora Professora Cris (PSD).
Durante a tramitação, os parlamentares também aprovaram uma emenda aditiva apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 2º da proposta.
Com a aprovação, o texto será encaminhado ao prefeito Luís Camargo (PSD) para sanção. O programa ainda depende da conclusão dessa etapa e da publicação da lei para entrar em vigor.
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Refis 2026 terá prazo de adesão de 90 dias
De acordo com o projeto, poderão ser incluídos no Refis débitos tributários e não tributários constituídos até a data de entrada em vigor da legislação.
O programa será destinado tanto a pessoas físicas quanto a empresas e terá duração inicial de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da administração municipal.
Entre os tributos contemplados está o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para esses débitos, o projeto estabelece descontos de 40% a 95% sobre juros e multas para pagamentos parcelados, conforme a quantidade de prestações.
Já os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão obter 100% de desconto sobre juros e multas relacionados ao ISSQN.
O texto também prevê condições específicas para débitos referentes a outros tributos municipais, com regras distintas das aplicadas ao imposto sobre serviços.
A adesão ao Refis implicará o reconhecimento formal da dívida pelo contribuinte. Conforme o projeto, a participação representa uma “confissão irrevogável e irretratável” dos débitos incluídos no programa.
O descumprimento das condições estabelecidas, incluindo a falta de pagamento das parcelas, poderá resultar na exclusão do contribuinte.
Como aderir ao Refis de Arujá?
Após a entrada em vigor e a regulamentação da lei, os interessados poderão solicitar a adesão por diferentes canais disponibilizados pela Prefeitura.
O projeto prevê atendimento pelo portal oficial da administração municipal, aplicativo, Posto de Atendimento Fácil Arujá e telefone da Secretaria Municipal de Finanças.
A prefeitura terá prazo de 15 dias, após a promulgação e publicação da lei, para regulamentar o programa.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Luís Camargo afirmou que a iniciativa busca “facilitar a regularização das pendências fiscais, estimular o cumprimento das obrigações perante o Município e ampliar a recuperação de créditos municipais”.
Impacto fiscal previsto supera R$ 1,9 milhão em 2026
O relatório de impacto orçamentário-financeiro que acompanha o projeto estima uma renúncia fiscal superior a R$ 1,9 milhão em 2026, correspondente aos valores que o município deixará de arrecadar em razão dos benefícios concedidos.
Para 2027, a previsão de impacto é de R$ 1,3 milhão. Em 2028, o valor estimado é de R$ 994 mil.
Apesar da renúncia fiscal, a administração municipal argumenta que o programa poderá incentivar a regularização de dívidas e ampliar a recuperação de créditos que ainda não foram pagos pelos contribuintes.
Projeto foi aprovado por unanimidade
Participaram das sessões extraordinárias os vereadores Renan de Arujá (Podemos), Professor Danilo (PSD), Leandro Larini (PL), Tiago Ursão (MDB), Caio Mãos Solidárias (União Brasil), Moisés Chocolate (União Brasil), Paulinho Maiolino (PSD), Luciano Lima (PP), Robertinho (PSD), Ana do Esporte (PSD), Reynaldinho (PSD), Divinei Silva (PL) e Juvenildo Barboza (PP), além da presidente da Câmara, Professora Cris (PSD).
O projeto aprovado, com a emenda incorporada, seguirá para análise do Executivo municipal.
A íntegra da proposta pode ser consultada no site da Câmara de Arujá.
