Pouco mais de três meses após a lei municipal que proíbe a companhia de energia elétrica que presta serviços à cidade de Itaquaquecetuba, a EDP, de protestar em cartório os inadimplentes entrar em vigor, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu uma liminar a considerando inconstitucional. A decisão ocorreu por conta de uma ação movida pela ANOREG-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo), que representa os Cartórios de Protestos.
No despacho proferido na última semana, o desembargador Xavier de Aquino considera que, na Lei Municipal nº 3.648/22, “há requisitos que parecem invadir a esfera de competência privativa da União para legislar sobre o tema”, ou seja, para ele, os vereadores itaquaquecetubenses, quando aprovaram o texto, ultrapassaram o limite constitucional e “atropelaram” uma lei federal.
À GAZETA, o presidente da Câmara e autor do projeto, David Neto (PP), disse que irá recorrer. De acordo com ele, o principal argumento do recurso será que há um precedente no país, já que uma lei similar – na qual o projeto dele foi baseado, inclusive – foi aprovada e posta em vigor no estado do Amazonas.
Foi estabelecido um prazo de 30 dias a partir da decisão para que ela seja contestada.
Com a lei em vigor, a EDP estava proibida de protestar em Cartório os débitos referentes aos atrasos no pagamento das faturas dos consumidores da cidade, sob pena de multa a ser aplicada pelo Procon do município em caso de desobediência. Ela surgiu em meio a uma “guerra declarada” entre a empresa e o poder público municipal, que vem tecendo diversas críticas aos serviços prestados, assim como a relação dela com a população.
De acordo com David Neto, a principal motivação, no entanto, tem um caráter econômico. Ele destaca que, por conta do alto volume de pessoas com os nomes protestados, cerca de 100 mil, a cidade, de um modo geral, está tendo prejuízo.
“São 100 mil pessoas que tiveram seu score abaixado e, se eles continuarem nessa pegada, vão quebrar o município, vai tirar todo o poder de compra dos munícipes da nossa cidade”, disse.
Por conta disso, ele promete travar a batalha judicial até o último nível se necessário: “Já conversei com o procurador e nós vamos recorrer, nós vamos até o Supremo, porque se continuar assim nosso município vai ser muito prejudicado, o comércio vai ser prejudicado, as fábricas, vai ser um prejuízo enorme.”
