Na sessão ordinária da câmara municipal de Ferraz de Vasconcelos ocorrida nesta terça-feira (14), o vereador Alexandro Santos Alves Silva (PSC), o Teteco, realizou uma indicação para que sejam feitos estudos acerca da viabilidade de disponibilizar passagens gratuitas para idosos de 60 a 64 anos. Atualmente, a lei brasileira garante a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com mais de 65 anos.
Para a faixa etária mencionada pelo parlamentar, cabe a cada cidade brasileira legislar sobre o assunto, ou seja, regulamentar o tema. A proposta, no entanto, encontra um entrave legal, já que um Projeto de Lei proposto por um vereador não pode representar despesas financeiras ao município.
Esse foi o motivo para Teteco ter apresentado a ideia como uma indicação ao invés de um PL. O documento deverá ser encaminhado para as providências cabíveis nos próximos dias.
Já o governo estadual, por sua vez, retomou no início deste mês a concessão do transporte gratuito para pessoas enquadradas na faixa etária dos 60 aos 64 anos no sistema de transporte operado pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), ou seja, das linhas intermunicipais, no metrô, nas composições da CPTM e no VLT. O bilhete eletrônico é de uso pessoal e intransferível.
