Sinseri atua para garantir o repasse inflacionário e o NU aos servidores públicos da Prefeitura de Itaquá

O Sinseri (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba) está empenhado, ao longo do mês de abril, em assegurar dois direitos fundamentais dos funcionários públicos de Itaquá: o reajuste inflacionário dos salários e a manutenção do pagamento de gratificação por NU (Nível Universitário).

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As duas pautas têm marcado a atuação do Sindicato dos Servidores de Itaquá em abril

Da Redação / Foto: Divulgação

O Sinseri (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba) está empenhado, ao longo do mês de abril, em assegurar dois direitos fundamentais dos funcionários públicos de Itaquá: o reajuste inflacionário dos salários e a manutenção do pagamento de gratificação por NU (Nível Universitário).

No dia 19 de abril, a presidente Clícia Damaceno esteve com o secretário Municipal de Governo, Marcello Barbosa, para apresentar à https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistração municipal exemplos de cidades que já concederam o repasse inflacionário para os servidores. Isso porque a gestão tem se baseado na Lei 173/2020, do Governo Federal – mais conhecida como lei do congelamento -, para não repor a inflação. No entendimento jurídico do Sinseri, a 173 proíbe o aumento salarial, mas não a reposição inflacionária.

“Solicitamos, portanto, a reanálise do pedido da data-base para a prefeitura. Não conceder a data-base exercício 2021 fere o princípio da legalidade, em nosso caso, estampado nas legislações supracitadas. Marcello se comprometeu dar uma posição o mais breve possível e estudar atenciosamente os itens abordados pelo sindicato junto ao prefeito, jurídico e demais secretários”, informou a presidente do sindicato.

Nível Universitário

Outra pauta em que o Sinseri tem atuado fortemente é na defesa da manutenção do pagamento de gratificação por NU. Embora o assunto estivesse resolvido junto à Câmara Municipal, o ativista social mogiano Mario Berti decidiu denunciar o caso ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo) por entender que a lei municipal que regulamenta o benefício seria inconstitucional.

“Já acionamos o nosso jurídico com o objetivo de suspender judicialmente a liminar que retira o direito do servidor. Também exigimos uma posição por parte da prefeitura”, avisou Clícia.

Em uma nota publicada em suas redes sociais, a Prefeitura de Itaquaquecetuba afirmou que recebeu a informação acerca da decisão liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) “com preocupação”. “A prefeitura estará adotando as medidas cabíveis para tentar reverter a decisão judicial. Neste primeiro momento, o corpo jurídico da prefeitura estará preparando o recursos cabível, na tentativa de reverter a decisão judicial.”

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