A Câmara de Suzano votará na sessão ordinária de amanhã (12), às 18 horas, o projeto de lei que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa nas vagas de estacionamento controlado (denominadas Zona Azul), até o limite de duas horas, para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) devidamente cadastradas pela Prefeitura de Suzano. A propositura é de autoria do vereador Artur Takayama (PL).
O projeto de lei considera pessoas com TEA aquelas diagnosticadas por médico habilitado, com apresentação de laudo médico que ateste a condição, e cadastradas no sistema da Prefeitura. O credenciamento será realizado de forma automática para quem já possui registro. No caso de novas inscrições, será necessário apresentar laudo médico atualizado e documentação conforme regulamentação das secretarias competentes.
Os veículos isentos pelo limite de até duas horas poderão ser identificados por um selo ou documento, de forma a facilitar a fiscalização e garantir o uso adequado das vagas voltadas para pessoas com TEA. O projeto também prevê a adoção de penalidades no caso de uso indevido das vagas.
Na justificativa, Takayama explica que o projeto tem o objetivo de “promover a inclusão e o acesso à cidadania plena para pessoas com TEA.
“O autismo é uma condição reconhecida pela Lei Brasileira de Inclusão (lei federal 13.146/2015), que considera o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência. Isso garante que pessoas com TEA tenham direito a uma série de benefícios e políticas públicas de apoio, incluindo a isenção de tarifas em áreas públicas de estacionamento”, detalha.
Vetos
Também estão na pauta da sessão ordinária de amanhã a votação de três vetos do Executivo. O primeiro deles é o veto total ao projeto de lei 118/2025, de autoria da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o artigo 71 da lei complementar 190/2010 para os servidores da Câmara de Suzano.
O segundo é o veto parcial ao projeto de lei que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Obesidade Infantil nas Escolas de Suzano, de autoria do vereador João Batista Nogueira de Azevedo (PRD), o João Sabugo. E o terceiro é o veto parcial à propositura que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, de autoria do parlamentar Marcos Antonio do Santos (PRD), o Maizena.
Também está na pauta a discussão e votação do projeto de decreto legislativo de outorga da Medalha Antônio Marques Figueira a William Sarceli Rigo, proposta pelo vereador André Dourado (PT).
Acompanhe
A sessão ordinária é aberta ao público, que pode acompanhá-la na sede da Casa de Leis (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista). Também é possível assistir de forma online, pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) ou pela página do Legislativo no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano). A transmissão é ao vivo e fica disponível para consulta posterior.
