No sábado passado (23), primeiro dia do novo serviço, o serviço atendeu 230 pessoas
Da Redação / Foto: Bruno Arib
A Prefeitura de Mogi das Cruzes dará sequência, neste sábado (30), no CIC (Centro Integrado de Cidadania) de Jundiapeba, ao atendimento itinerante sobre o ISS da Construção Civil para esclarecimento de dúvidas, solicitação de segunda via e apresentação de pedidos de revisão, entre outros. No sábado passado (23), primeiro dia do novo serviço, a Secretaria de Finanças fez 230 atendimentos, com 98 parcelamentos efetuados e cinco recursos protocolizados.
O CIC Jundiapeba fica na Alameda Santo Ângelo, 688. O atendimento será das 9h às 16h. O serviço itinerante será realizado exclusivamente aos sábados para estender o atendimento a quem trabalha durante a semana. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia, com distribuição de senhas.
“Além dos parcelamentos e pedidos de revisão, os demais atendimentos foram orientações, com a maioria aguardando a efetivação da legislação que irá prever a remissão para as famílias em situação de vulnerabilidade e também o aumento das parcelas”, afirma o secretário de Finanças, Ricardo Abílio.
Ele reforça que a Prefeitura vem adotando medidas para reduzir o impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.
A https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistração estendeu até 20 de dezembro o prazo para pedidos de revisão do tributo e ampliará o número de parcelas para pagamento, que passará de 36 para até 72 vezes. A mudança do parcelamento precisará ser aprovada na Câmara, e esta será a segunda ampliação do prazo, que já havia passado de 10 para até 36 meses.
Na semana passada, um projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo propondo o cancelamento da cobrança a famílias de baixa renda (até 2 salários mínimos por mês). O município também está consultando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público sobre esta possibilidade.
A Secretaria de Finanças explica que o atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil. A remissão deveria ter sido feita antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional.
A atualização cadastral de 2016 identificou cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Como aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS.
O ISS itinerante começa por Jundiapeba por ter sido a região da cidade com maior incidência de notificações. Posteriormente, será levado a outros bairros.
Serviço
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127.
Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
