A Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou, nesta segunda-feira (6), novas medidas jurídicas e administrativas contra a cobrança do pedágio na Mogi–Dutra (SP-88). Durante coletiva de imprensa, o procurador-geral do município, Filipe Hermanson, detalhou três frentes de atuação da administração municipal, com foco principal na isenção total da tarifa para os moradores de Mogi.
Segundo Hermanson, esta é a primeira vez que o município solicita formalmente a isenção da cobrança.
“A isenção jamais foi pedida pela gestão anterior. Agora o foco é defender o cidadão mogiano por todos os meios possíveis”, afirmou.
O procurador explicou que o contrato entre a ARTESP e a Concessionária Novo Litoral foi assinado em 2024, ainda na gestão anterior, o que limitou a atuação da atual administração.
“Quando a prefeita Mara assumiu e começamos a analisar o problema, muita coisa já estava feita. Não havia mais instrumentos administrativos disponíveis”, destacou.
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Medidas jurídicas e administrativas
Entre as medidas anunciadas, a Prefeitura protocolou um novo pedido de informações à ARTESP, solicitando dados técnicos e contratuais sobre o sistema free flow, tecnologia que permite o pagamento eletrônico automático do pedágio.
“É tecnicamente simples isentar as placas registradas em Mogi, basta o cadastramento. O Estado pode fazer isso se quiser”, reforçou Hermanson.
A segunda frente é a ampliação da ação judicial já existente na Vara da Fazenda Pública. Antes, o processo questionava apenas a licitação da rodovia. Agora, o município condiciona o encerramento da ação à isenção plena dos mogianos e à execução de 11 obras de compensação pela concessionária e pela ARTESP.
“A isenção é inegociável. As obras são adicionais, não substitutivas”, enfatizou o procurador.
A terceira medida será o protocolo de uma nova ação civil pública, com pedido específico de isenção da tarifa para todos os moradores de Mogi das Cruzes. Segundo a Procuradoria, a cobrança é considerada “inconstitucional” por critérios técnicos e jurídicos.
A prefeita Mara Bertaiolli (PL) reafirmou o compromisso de defender os interesses da população.
“Enquanto eu tiver força política, vou defender Mogi das Cruzes todos os dias”, declarou.
Enquanto aguarda respostas da Justiça e da ARTESP, a Prefeitura mantém diálogo com o Governo do Estado e articula novas ações conjuntas com o município de Arujá para barrar a cobrança
