No dia anterior ao início da cobrança de pedágio na Mogi-Dutra, sexta-feira (31), o prefeito de Arujá, Luis Camargo (PSD), o Dr. Camargo, conquistou uma grande vitória: a isenção do pagamento para os veículos com placas da cidade. A Tutela Provisória de Urgência concedida pelo Juiz Guilherme Lopes Alves Pereira visa garantir o direito de ir e vir dos arujaenses.
Em entrevista exclusiva à GAZETA, o prefeito detalhou as teses usadas pela gestão municipal para barrar a cobrança. Segundo ele, após tentativas frustradas de diálogo com o Governo do Estado, a concessionária CNL e a Artesp, a prefeitura ajuizou a ação com fundamentos diferentes dos apresentados por outras cidades.
A ação levou em conta, principalmente, violação à Resolução Contran 10.13/2024, que estabelece regras claras sobre informação e prazos para a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow.
A ação também se baseou na Lei das Concessões, que determina que todo serviço público concedido deve ser adequado e cobrado por tarifas módicas: “Não tem modicidade nenhuma aqui. Para os moradores do Jardim Josely, por exemplo, a rodovia é uma grande avenida urbana. Então, até a pizza que chega na casa dele vai se sujeitar ao pedágio. Quer dizer, está se ‘pedagiando’ um trecho urbano. Isso é inadmissível.”
Outro ponto destacado é que o contrato não prevê isenção nem mesmo para os veículos oficiais da prefeitura, como ambulâncias e viaturas de fiscalização, o que, segundo o prefeito, impõe custos diretos ao município e compromete a prestação de serviços essenciais.
Camargo também afirma que “a desinformação é a marca dessa cobrança”. De acordo com o prefeito, há falta de transparência e informação para os motoristas.
“Nós vamos ter, na verdade, uma grande indústria de multa funcionando a curtíssimo prazo. A população não sabe sequer aonde ela vai realizar o pagamento. É um desrespeito o que a CNL está fazendo com Arujá, sequer nos procurando para fazer uma campanha informativa. A cobrança vai começar de uma forma ilegal, de uma forma arbitrária e sem contrapartida.”
Em relação às contrapartidas, o prefeito afirma que, até o momento, o município não recebeu “absolutamente nada”: “Nós temos aqui cerca de 1,5 km que não foram duplicados. Eles foram incapazes, nesse ano e meio que se passou, de iniciar essa duplicação. Arujá não está tendo absolutamente nenhum benefício, apenas a cobrança, a multa, a desfaçatez com que a população está sendo tratada.”
Em seu despacho, o juiz acolheu os argumentos apresentados na Ação Civil Pública movida pela prefeitura. Agora, com a decisão da Justiça, está fixada multa diária de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento da ordem de suspensão da cobrança e deverão ser apresentados, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de multa diária de mil reais, os estudos técnicos de impacto tarifário, socioeconômico e de mobilidade urbana referentes ao município de Arujá.
Em sua rede social, o prefeito celebrou a decisão: “Moradores de Arujá, comemoramos uma vitória importante. Isso representa mais economia para as famílias, mais justiça no acesso à cidade e valorização da nossa mobilidade. A concessionária deve recorrer, mas iremos brigar até a última instância. Estamos atentos e acompanhando os próximos passos para assegurar que o benefício se efetive. Juntos, por uma Arujá mais justa e com direito de ir e vir garantido!”
Governo do Estado
Questionado sobre a relação com o Governo do Estado diante desse impasse, o prefeito afirmou que o município recebeu respostas “lacônicas”, nas quais se dizia que não se tratava de um problema da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), e que o assunto deveria ser encaminhado à Artesp.
Por fim, considerando que o governador já isentou a cobrança em alguns municípios, Camargo afirma que prefere “pensar que a demanda não chegou até ele”. “Eu ainda quero crer que o Estado vai observar melhor essa questão toda e vai intervir em favor dos moradores aqui de Arujá.”
