Na última terça-feira (27), foi publicada no Diário Oficial de Itaquaquecetuba a lei que institui o REFIS, programa de Recuperação Fiscal, no município. Com o projeto, os munícipes que têm dívidas com a prefeitura itaquaquecetubense terão a oportunidade de quitá-las, com parcelamento em até 48 vezes e descontos de até 100% nas multas e juros.
O programa se inicia nesta segunda-feira (3) e valerá até o dia 26 de setembro. De acordo com o projeto apresentado pelo prefeito, Eduardo Boigues (PP) à Câmara Municipal, o prazo poderá ser prorrogado por até 90 dias.
Segundo o documento, a proposta abrange dívidas de natureza “tributária, não tributária e fiscal” que tenham vencido até esta sexta-feira (30). Multas de trânsito, no entanto, não estão inclusas.
Para se inscrever e ter mais informações, o munícipe pode acessar o site da https://portalgazetaregional.com.br/wp-content/uploads/2023/06/ed440.pngistração municipal.
