A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos promoverá, na próxima sexta-feira (27), às 10h, uma assembleia pública para definir as regras da eleição do Conselho Municipal de Habitação (CMH) para o biênio 2026-2027.
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O encontro será realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no município, localizada na Avenida Santos Dumont, 1646, na Vila Ana Maria, e é aberto à participação da população.
Conselho fortalece política habitacional
Criado pela Lei nº 3.641/2025, o CMH é um órgão estratégico vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas.
O colegiado tem caráter:
- Deliberativo
- Consultivo
- Fiscalizador
Sua atuação contribui diretamente para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de habitação.
Foco na moradia digna
Entre os principais objetivos do conselho está a garantia do direito à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.
As ações do CMH incluem:
- Proposição de diretrizes para políticas habitacionais
- Análise de projetos de interesse social
- Acompanhamento do uso de recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH)
- Apoio à regularização fundiária
- Urbanização de áreas precárias
- Recuperação de espaços degradados
Participação popular e gestão compartilhada
O modelo do conselho prioriza a participação da sociedade civil e a descentralização das decisões, além de incentivar práticas como a autogestão e soluções inovadoras para a produção habitacional.
Segundo o secretário Carlos Domingos Alexandre da Silva, o CMH terá composição paritária:
- 12 membros no total
- 6 representantes do poder público
- 6 representantes da sociedade civil
O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução, e a presidência será ocupada por um representante da sociedade civil.
Convite à população
A assembleia representa um importante espaço de participação democrática, permitindo que moradores contribuam diretamente na definição das regras do processo eleitoral e no fortalecimento das políticas habitacionais do município.
