O vereador Edson Moura (PL) protocolou um requerimento endereçado ao deputado federal Dr. Arlindo Chinaglia Junior (PT) para que ele procure, junto à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica, uma forma de proibir que as concessionárias de energia elétrica protestem seus clientes inadimplentes em cartório. A principal justificativa é a de que a empresa tem meios mais eficazes e menos danosos de combater a falta de pagamentos, como a suspensão do fornecimento de energia.
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O tema tem sido tratado com frequência na Câmara, tanto que uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) chegou a ser instaurada para investigar a EDP e um projeto de lei municipal, proibindo a cobrança em cartório, foi aprovado. No entanto, a empresa encontrou na Justiça (legislação federal) o direito de continuar encaminhando os inadimplentes ao cartório.
“São 37.424 pessoas protestadas em cartório pela EDP em Itaquaquecetuba. Além do valor da conta, o munícipe tem que pagar mais 20% ao cartório para regularizar sua situação. A população de Itaquá é pobre e ainda se recupera da crise econômica causada pela pandemia (da Covid-19). A EDP poderia apenas suspender o fornecimento da energia, desde que avisado com antecedência ao cidadão. Isso evitaria o endividamento e perda do poder de compra das pessoas”, ressaltou Edson Moura.
O requerimento foi aprovado durante a 2ª sessão ordinária, realizada terça-feira (14), e será encaminhado ao deputado, com cópias para a Defensoria Pública, OAB do município, Procon do município, Ministério Público Federal, presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara de Deputados Federais e prefeito de Itaquaquecetuba.
