O vereador de Itaquaquecetuba Edson Moura (PL) quer a aprovação de um projeto de lei que eleva a GCM ao status de Polícia Municipal. Para ele, os guardas são parte da Segurança Pública e merecem algumas permissões que são dadas aos policias militares e civis, como posse de arma e direito a realizar abordagens a suspeitos. O projeto de lei (n.º 1.0291/2018) tramita no Congresso Nacional e é de autoria do ex-deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).
Durante a 5ª sessão ordinária deste ano, realizada na terça-feira (7), na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, o requerimento n.º 32/2023, de autoria de Edson Moura, foi lido e aprovado pelos demais colegas. O documento pede ao presidente da República, ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Ministro da Justiça que viabilize a aprovação do projeto que permite aos guardas municipais serem denominados policiais municipais.
“É urgente providenciar a tão requerida reforma para garantir a Guarda Municipal o status de Polícia Municipal, em primeiro lugar visando uma equiparação a esses profissionais e posteriormente findando um preconceito sofrido por esses agentes, já que a lei não reconhece os serviços prestados por essa categoria”, diz o vereador em sua reivindicação.
Ele completa dizendo que “a maioria das cidades, principalmente na região do Alto Tietê, sofre com a insuficiência de efetivo da Polícia Militar e que os municípios tiveram que se organizar com as guardas.” “A sua maioria atende um número crescente de ocorrências envolvendo violência doméstica, roubos, furtos, sequestro, crimes ambientais, entre outros e os GCMs temem que a falta de legislação específica os prejudiquem nessas ações.”
Projeto de lei n.º 1.0291/2018 (Câmara dos Deputados Federais)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2176238
Requerimento n.º 32/2023 (Câmara Municipal de Itaquaquecetuba)
https://itaquaquecetuba.siscam.com.br/Documentos/Documento/28173
