A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informou que o Conselho Municipal de Assistência Social de Ferraz de Vasconcelos (CMAS) está com prazo aberto para a manutenção anual da inscrição de entidades e organizações da sociedade civil que atuam na área socioassistencial no município.
A atualização deve ser realizada até 30 de abril.
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A renovação é obrigatória conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993) e a Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O procedimento inclui atualização cadastral e informações sobre serviços, programas, projetos e benefícios executados.
Documentação necessária
De acordo com a Resolução CMAS nº 002/2022, para a renovação devem ser apresentados:
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Ofício ou requerimento assinado pelo representante legal;
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Plano de Ação do ano vigente;
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Relatório de Atividades do ano anterior, com dados sobre público atendido e recursos utilizados;
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Cópia da Ata de Eleição e Posse da diretoria atual, caso tenha havido alteração.
A inscrição no CMAS reconhece oficialmente a atuação das entidades dentro da Política Nacional de Assistência Social e é requisito para firmar parcerias e receber recursos públicos.
Segundo o secretário municipal de Assistência Social, Marcos Rogério de Oliveira Santos, o cumprimento do prazo é essencial para garantir a regularidade das organizações.
Os documentos devem ser protocolados na Sala dos Conselhos, localizada na Rua Nove de Julho, nº 108, Vila Romanópolis, em Ferraz de Vasconcelos.
