Com o objetivo de incentivar e ampliar a participação do cidadão na elaboração do orçamento da cidade, a Câmara de Arujá criou uma versão legislativa do Orçamento Participativo. A Resolução 433/2025, de autoria da Mesa Diretora, estipula normas para que as pessoas possam apresentar suas sugestões e atuar, em parceria com a Casa Legislativa, na construção de políticas públicas de interesse de toda a sociedade.
No geral, o Orçamento Participativo Legislativo tem, entre seus objetivos, estimular o exercício da cidadania plena, incentivar o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil, contribuir para o desenvolvimento social, a melhor aplicação dos recursos públicos e o aprimoramento da democracia.
O Orçamento terá quatro fases distintas sendo, a última delas, o envio das sugestões recepcionadas pela Casa Legislativa ao Poder Executivo. Antes disso, caberá à Câmara a ampla divulgação de todas as etapas do Ciclo Orçamentário, o recebimento das propostas feitas pelos munícipes e a análise técnica das sugestões.
As indicações de iniciativa popular deverão versar sobre os seguintes temas: Reabilitação e requalificação urbana; manutenção e reformas de espaços públicos e áreas verdes; saneamento básico; infraestrutura viária e mobilidade urbana e equipamentos esportivos e deverão ser encaminhadas à prefeitura até o dia 16 de março de cada ano, quando apresentadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e até 1º de agosto no caso da LOA (Lei Orçamentária Anual).
O Orçamento Participativo entrou em vigor em 2/10/2025 – data da publicação da Resolução no Diário Oficial do Legislativo.
