O vereador Caio Mãos Solidárias (União) apresentou um anteprojeto que propõe a criação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Arujá. A proposta foi encaminhada ao prefeito Luís Camargo após aprovação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Arujá realizada em 23 de fevereiro.
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O texto foi enviado ao Executivo por meio da Indicação nº 2092/2026.
Segundo o artigo 1º da proposta, o Estatuto tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos fundamentais das pessoas com TEA, garantindo dignidade, cidadania e inclusão social.
Princípios e diretrizes
O documento estabelece princípios voltados ao fortalecimento das políticas públicas para pessoas com autismo. Entre os pontos destacados estão:
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incentivo ao diagnóstico precoce;
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capacitação de profissionais envolvidos no atendimento;
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humanização da atenção às pessoas com TEA e seus familiares.
O anteprojeto também prevê a criação de mecanismos para levantamento de dados e indicadores sobre a população com autismo no município.
Direitos e proteção
O Estatuto propõe ainda a garantia de direitos fundamentais das pessoas com TEA e estabelece que a efetivação dessas garantias é responsabilidade conjunta da família, da sociedade e do poder público.
A proposta também prevê a proibição de qualquer forma de negligência, discriminação ou violência contra pessoas com autismo, além da aplicação de sanções em casos de violação de direitos.
Outro ponto do texto é a realização de campanhas de conscientização e ações de apoio a familiares e cuidadores.
Tramitação
Por se tratar de um anteprojeto, o documento é encaminhado ao Poder Executivo para avaliação. Esse tipo de instrumento é utilizado quando a criação ou execução da política pública é de competência exclusiva da prefeitura, evitando possíveis questionamentos de inconstitucionalidade.
