A Prefeitura de Bertioga lança nesta segunda-feira (29) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que concede descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias.
O programa abrange débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), além de multas e preços públicos devidamente constituídos e inscritos na dívida ativa, desde que relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
O prazo de adesão ao Refis é de 90 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da Lei Complementar nº 207, de 25 de setembro de 2025.
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Como aderir
Os contribuintes podem aderir ao programa de duas formas:
- Presencialmente, no Poupatempo de Bertioga (Av. 19 de Maio, 694/696, Albatroz). É necessário agendar atendimento pelo site: poupatempo.sp.gov.br.
- Online, pelo Sistema Eletrônico de Serviços ao Contribuinte, disponível em: https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados
Para aderir de forma digital, o interessado precisa estar cadastrado na plataforma de serviços eletrônicos.
Mais informações podem ser obtidas no site oficial da prefeitura: www.bertioga.sp.gov.br ou pelo telefone (13) 3319-8025.
Descontos e condições
Os descontos sobre juros e multas variam conforme a forma de pagamento:
- Pagamento à vista: redução de 100% em juros e multas.
- Parcelamento de 2 a 6 vezes: redução de 70% em juros e multas.
- Parcelamento de 7 a 12 vezes: redução de 60% em juros e multas.
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: redução de 50% em juros e multas.
O parcelamento poderá ser feito em até 24 parcelas mensais.
