A Anoreg-BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o projeto de lei estadual que criou o cartório de registro de imóveis de Arujá. A entidade alega que é inconstitucional a escolha do responsável pela nova especialidade sem a realização de um novo concurso público.
A criação do cartório aconteceu no dia 30 de abril, quando a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou o projeto de lei que também acrescenta a especialidade de “Protestos de Letras Títulos” ao já existente de Registro Civil e Notas da cidade.
Na justificativa da ação, à qual a GAZETA teve acesso, a Anoreg afirma que “não pode uma lei estadual contrariar o comando constitucional que obriga os notários e registradores a uma prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para, somente após, serem investidos na respectiva especialidade através da delegação da função pública”.
A GAZETA tentou contato com representantes da Anoreg-BR para uma entrevista, mas não obteve respostas.
